Lei 14.837/24 – Toda escola pública deverá ter uma biblioteca

Em abril de 2024 foi sancionada a Lei 14.837/24, que cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), cujo objetivo é promover a universalização de bibliotecas em toda a rede pública de ensino do país até 2028.

A iniciativa atuará para fortalecer os sistemas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de políticas de ampliação e melhoria do funcionamento de bibliotecas.

A nova legislação altera a lei anterior – que trata da universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país – e modifica a definição de “biblioteca escolar” para consolidar a criação do SNBE.

O novo sistema tem, entre suas dez funções básicas, a de definir a obrigatoriedade de um acervo mínimo de livros e de materiais de ensino nas bibliotecas escolares, com base no número de alunos efetivamente matriculados em cada unidade escolar e nas especificidades da realidade local. A distribuição desses materiais para a rede pública de ensino já é realizada pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

Há, ainda, a preocupação em estabelecer parâmetros mínimos funcionais para a instalação física das bibliotecas no âmbito das escolas, levando-se em conta a acessibilidade, de modo que esses ambientes se tornem espaços inclusivos.

Fonte: Ministério da Educação Gov.br .